Termos de Uso

Última atualização: 27 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site institucional e da plataforma PagLemon ("PagLemon", "nós"), disponibilizada para a contratação de serviços de intermediação de pagamentos. Ao acessar o site, criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário", "Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

Identificação do controlador: Este documento deve ser complementado com a razão social, o CNPJ e o endereço da empresa responsável pela operação da PagLemon antes da publicação definitiva. Recomenda-se revisão jurídica.

1. Definições

Plataforma: o conjunto de sistemas, APIs, painel e serviços oferecidos pela PagLemon.
Serviços: a intermediação e o processamento de transações de pagamento (incluindo PIX e cartão), conciliação, liquidação e funcionalidades correlatas.
Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços.
Estabelecimento: o lojista que utiliza a Plataforma para receber pagamentos de seus clientes finais.

2. Aceitação e elegibilidade

A utilização dos Serviços pressupõe capacidade civil plena e, no caso de pessoas jurídicas, que o representante possua poderes para contratar. O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e por mantê-las atualizadas.

3. Cadastro e conta de acesso

O acesso à Plataforma depende da criação de uma conta. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o Cliente o único responsável pela sua guarda e por todas as atividades realizadas em sua conta. A PagLemon poderá solicitar documentos para verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML).

4. Serviços de pagamento

A PagLemon atua como facilitadora de pagamentos, conectando o Estabelecimento aos arranjos de pagamento e instituições financeiras parceiras. A PagLemon não é uma instituição financeira e os valores transacionados são repassados conforme as regras de liquidação aplicáveis e o contrato comercial vigente. Prazos de liquidação, taxas e limites operacionais são informados no painel ou em proposta comercial específica.

5. Obrigações do Cliente

Utilizar os Serviços de forma lícita, em conformidade com a legislação aplicável.
Não comercializar produtos ou serviços proibidos por lei ou pelas regras dos arranjos de pagamento.
Fornecer informações verdadeiras e cooperar com solicitações de verificação e auditoria.
Responsabilizar-se pela relação com seus clientes finais, incluindo entrega, suporte e estornos.

6. Taxas e pagamentos

As taxas aplicáveis aos Serviços são as definidas no momento da contratação ou no painel do Cliente, podendo variar conforme o meio de pagamento e o volume transacionado. Eventuais reajustes serão comunicados com antecedência razoável.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, textos, código-fonte e documentação — pertence à PagLemon ou a seus licenciadores e é protegido pela legislação aplicável. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, a PagLemon não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou indisponibilidades decorrentes de fatos alheios ao seu controle, incluindo falhas de terceiros, instituições financeiras ou força maior.

9. Suspensão e encerramento

A PagLemon poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, determinação legal ou de arranjo de pagamento, ou risco à segurança da Plataforma.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização. O uso continuado dos Serviços após alterações implica concordância com a nova versão.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista, ou o foro da sede da PagLemon nos demais casos.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@paglemon.com.br.